Termos de Serviço

1. Definições

• "VectorGov": a plataforma de infraestrutura jurídica operada por VectorGov Tecnologia Ltda.
• "Serviço": o conjunto de funcionalidades oferecidas via API REST, protocolo MCP (ChatGPT, Claude), complemento Microsoft Word e interfaces web.
• "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o Serviço.
• "Conteúdo Normativo": textos legais, dispositivos, jurisprudência e metadados disponibilizados pelo Serviço.
• "Dados do Usuário": consultas de busca e metadados de uso transmitidos ao Serviço.

2. Aceitação dos Termos

• Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda integralmente com estes Termos.
• Se discordar, deve interromper o uso imediatamente.
• O VectorGov pode atualizar os Termos a qualquer momento; alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização.
• O uso continuado do Serviço após publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

3. Descrição do Serviço

O VectorGov fornece acesso programático a uma base curada de normas jurídicas brasileiras de licitações públicas e contratos administrativos.

Funcionalidades incluem: busca semântica híbrida, consulta de dispositivos legais, navegação de relações entre normas (grafo normativo) e acesso à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Serviço está disponível via API REST, protocolo MCP (integração com ChatGPT da OpenAI e Claude da Anthropic), complemento Microsoft Word e interfaces web.

4. Natureza do Conteúdo (Disclaimer Jurídico)

5. Conta e Autenticação

• O acesso ao Serviço pode requerer uma API Key fornecida pelo VectorGov.
• O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• O Usuário deve notificar o VectorGov imediatamente em caso de uso não autorizado de suas credenciais.
• Uso indevido ou compartilhamento não autorizado de credenciais pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso.

6. Planos e Pagamento

• O Serviço pode ser oferecido em modalidades gratuita (com limites de uso) e paga (planos por créditos ou assinatura).
• Os valores, limites e condições de cada plano são descritos na página de preços do VectorGov, quando disponível.
• O VectorGov reserva-se o direito de alterar preços e condições dos planos com aviso prévio de 30 dias.
• A falta de pagamento dos planos pagos pode resultar em suspensão do acesso até regularização.

7. Uso Aceitável

O Usuário concorda em NÃO:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou contrários à ordem pública.
• Tentar acessar dados, contas ou sistemas de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Serviço.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS, scraping abusivo, requisições automatizadas em volume excessivo).
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço sem autorização expressa e por escrito.
• Apresentar o Conteúdo Normativo como produção intelectual própria sem devida atribuição ao VectorGov.
• Utilizar o Serviço para construir produto concorrente direto com base nos dados estruturados do VectorGov.

8. Propriedade Intelectual

• O software, código-fonte, design, marca "VectorGov", logotipo e identidade visual são propriedade exclusiva de VectorGov Tecnologia Ltda.
• O Conteúdo Normativo — textos de leis, decretos, instruções normativas e acórdãos — é de domínio público por força do Art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998.
• A curadoria, classificação temática, anotações de especialista, estruturação em grafo normativo e enriquecimento semântico são trabalho intelectual protegido, de propriedade do VectorGov.
• Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.

9. Disponibilidade e SLA

• O VectorGov emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e com boa performance.
• O Serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
• Nenhuma indenização é devida por períodos de indisponibilidade, salvo se expressamente previsto em contrato específico de SLA.

10. Limitação de Responsabilidade

• Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o VectorGov não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
• A responsabilidade total e cumulativa do VectorGov perante o Usuário é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao VectorGov nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• Para usuários do plano gratuito, a responsabilidade total do VectorGov é limitada a R$ 0,00 (zero reais).

11. Uso via Plataformas de Terceiros

• Quando o Serviço é acessado via ChatGPT (OpenAI), Claude (Anthropic) ou Microsoft Word, o Usuário também está sujeito aos respectivos termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas.
• O VectorGov não controla e não se responsabiliza pelo tratamento de dados, disponibilidade ou comportamento das plataformas de terceiros.
• Os dados transmitidos pelo Usuário por meio dessas plataformas podem ser processados e retidos conforme as políticas dos respectivos provedores.
• Recomenda-se que o Usuário revise os termos de cada plataforma antes de utilizar o VectorGov por meio delas.

12. Rescisão

• O Usuário pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, bastando deixar de utilizá-lo e, se aplicável, solicitar o cancelamento de sua conta.
• O VectorGov pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa.
• Após a rescisão, o VectorGov não é obrigado a manter dados do Usuário, salvo quando exigido por lei.
• As seções relativas a Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Disclaimer Jurídico e Lei Aplicável sobrevivem à rescisão.

13. Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço: